Poder Judiciário derruba pleito antecipado para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Firmino Alves

Poder Judiciário derruba pleito antecipado para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Firmino Alves
A Justiça anulou a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Firmino Alves referente ao biênio 2027/2028, que havia ocorrido em junho de 2025. A sentença foi proferida pelo juiz Rojas Sanches Junqueira, da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Itororó.
O pleito anulado aconteceu no dia 17 de junho de 2025, viabilizado por uma modificação no Regimento Interno da Casa que permitia a escolha da Mesa do segundo biênio ainda no primeiro semestre do ano anterior. Na ocasião, uma chapa única foi eleita.
A medida judicial teve origem em uma ação movida pelo vereador Isaac Barreto dos Santos Filho, que questionou a legalidade da mudança regimental e da votação antecipada. De acordo com os argumentos aceitos pela Justiça, o procedimento feria os princípios republicano e democrático, além de desrespeitar as diretrizes de periodicidade e contemporaneidade exigidas para o processo eleitoral. Vale lembrar que o Judiciário já havia concedido uma medida inicial suspendendo os efeitos da votação e proibindo a posse dos eleitos.
Em sua fundamentação, o magistrado pontuou que a votação ocorreu com mais de 18 meses de antecedência em relação ao início do mandato (previsto para 1º de janeiro de 2027), um intervalo que fere o princípio da contemporaneidade. Diante disso, a sentença declarou a inconstitucionalidade incidental da Resolução nº 001/2025, invalidou o Edital nº 001/2025 e desconstituiu todos os efeitos do pleito de 17 de junho.
Com a decisão, a Câmara Municipal precisará realizar um novo pleito para definir a Mesa Diretora do biênio 2027/2028. Conforme estipulado pelo juiz, com base em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), a nova eleição só poderá ser realizada a partir de outubro de 2026. Os réus também foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvadas as prerrogativas da Fazenda Pública.