MPBA recomenda que Prefeitura de Itabuna justifique contratação de escritórios de advocacia sem licitação
O Ministério Público Bahia (MPBA) recomendou que a Prefeitura de Itabuna, sul do estado, e a Procuradoria-Geral do Município observem os critérios legais nas contratações de escritórios de advocacia por inexigibilidade de licitação. A recomendação foi encaminhada pela promotora de Justiça Rafaella Carvalho na última terça-feira, dia 13. O documento aponta falta de justificativas suficientes que mostrem a necessidade da contratação e por que o serviço não poderia ser executado pela equipe jurídica do próprio Município.
Foi recomendado que o Município não celebre, prorrogue ou adite contratos de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação sem comprovar, de forma concreta e documentada, o cumprimento dos requisitos legais. Também orientou que os processos de contratação sejam acompanhados de relatórios técnicos sobre a estrutura da Procuradoria, o acervo de processos, as demandas específicas e os motivos que justificariam a contratação de escritórios externos.
Contrato de R$ 3 milhões
Segundo a recomendação, foram identificados pelo menos nove contratos com escritórios de advocacia firmados por inexigibilidade em 2026, que somam aproximadamente R$ 3 milhões, apesar da Procuradoria-Geral não ter apresentado dados quantitativos sobre volume de processo que justificassem a contratação e de contar com o quadro integralmente preenchido, com 12 procuradores, desde maio de 2024, além do procurador-geral. A Promotoria apontou ainda que não foi apresentada a distribuição de atribuições e a carga de trabalho dos procuradores para justificar as contratações externas. Entre os serviços contratados estão o acompanhamento processual e a assessoria em licitações e contratos.