Professores de Encruzilhada exigem juros de mora em precatórios do Fundef
Os professores da rede municipal de Encruzilhada estão mobilizados contra um Projeto de Lei (PL) enviado pelo Executivo à Câmara de Vereadores. A categoria rejeita a proposta da gestão municipal, que prevê o pagamento apenas do valor histórico (capital principal) dos precatórios do Fundef/Fundeb, retidos entre 1998 e 2006, excluindo os juros de mora acumulados.
Como os recursos ficaram parados por décadas, os juros cresceram significativamente e hoje superam o valor do próprio capital. Deixar essa quantia de fora, segundo os educadores, significa reter a maior fatia do montante que lhes é de direito.
O que diz a legislação
A categoria baseia sua reivindicação na Lei Federal nº 14.325/2022. O argumento jurídico é claro:
Natureza acessória: Os juros de mora devem seguir o destino do valor principal.
Repasse obrigatório: Os 60% devidos aos profissionais da educação devem incluir, obrigatoriamente, os juros e as correções monetárias do período.
Os educadores consideram a medida da prefeitura uma injustiça que desvaloriza o magistério e exigem que o PL seja emendado para garantir o pagamento integral (capital + juros), respeitando a legislação federal.
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