MPBA firma acordo com Potiraguá para novo concurso público após fraudes e irregularidades em certame anterior

MPBA firma acordo com Potiraguá para novo concurso público após fraudes e irregularidades em certame anterior
Pacto mediado pelo Ministério Público prevê a abertura de 182 vagas efetivas e estabelece que os novos servidores tomem posse até fevereiro de 2027; candidatos prejudicados terão direito à devolução da taxa de inscrição.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) firmou um acordo com o Município de Potiraguá para regularizar o quadro de servidores da administração municipal. A iniciativa, conduzida pela Promotoria de Justiça de Itarantim com o apoio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), foi homologada pelo juiz Blandson de Oliveira Soares e põe fim ao impasse gerado pela anulação do último processo seletivo da cidade devido a graves indícios de fraude.
Com o novo pacto, a prefeitura se compromete a realizar um concurso público totalmente reformulado. Um estudo técnico atualizado identificou a necessidade real de provimento de 182 cargos efetivos para garantir o funcionamento adequado dos serviços públicos municipais.
Por que o concurso anterior foi anulado?
A intervenção do Ministério Público ocorreu após uma série de denúncias que apontavam favorecimento e falta de transparência no certame que estava em andamento. O juiz Murillo David Brito, ao decretar a nulidade do processo anterior, destacou três falhas graves que tornaram o concurso insustentável:
Falta de isonomia: A organização aplicou a exata mesma prova para três cargos diferentes em turnos distintos, o que abriu margem evidente para o vazamento de conteúdos.
Quebra de moralidade: Um membro da própria comissão fiscalizadora do concurso foi aprovado nas provas, violando diretamente o princípio constitucional da impessoalidade.
Cerceamento de defesa: Uma candidata foi impedida de ter acesso ao seu caderno de questões após o encerramento do horário, prejudicando o direito de contestação e ampla defesa.
De acordo com a promotora de Justiça Maria Imaculada Jued Moyses, o novo acordo é um passo fundamental para resgatar a legalidade na cidade. “A celebração mostra-se necessária diante das irregularidades que comprometeram a lisura e a impessoalidade do certame anterior. O novo formato traz uma solução responsável, técnica e segura”, afirmou.
O que acontece agora? (Regras e Cronograma)
Para evitar que os erros do passado se repitam, o Município de Potiraguá terá que seguir critérios rigorosos de transparência e controle institucional.
Escolha da banca: A contratação da nova empresa organizadora deverá seguir à risca as regras da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Devolução do dinheiro: A prefeitura terá que estruturar um procedimento transparente e amplamente divulgado para restituir a taxa de inscrição de todos os candidatos que pagaram pelo concurso anulado.
Prazo final: O cronograma acordado prevê que todas as etapas do novo concurso — incluindo as provas, divulgação de resultados e a homologação — sejam concluídas a tempo de os aprovados tomarem posse até fevereiro de 2027.
O Ministério Público, por meio de seus órgãos de controle, fará o monitoramento contínuo do cumprimento de cada uma dessas metas, exigindo relatórios periódicos da administração municipal para assegurar que o direito dos cidadãos a um concurso justo seja respeitado.